07/02/2020
Direito de Regresso. O que é Direito de Regresso no Seguro de Carga?
Tempo estimado de leitura: 6 minutos.
Você alguma vez já ouviu falar sobre Direito de Regresso dentro do Seguro de Carga?
Muitas pessoas reconhecem o termo, entretanto não sabem qual o seu significado. Nesse conteúdo vamos te explicar o que é direito de regresso e o motivo dele ser tão polêmico.
Boa leitura!
O que é Direito de Regresso?
O direito de regresso é uma garantia que a Seguradora tem de solicitar o ressarcimento dos valores pagos em um sinistro aos culpados pelo ocorrido.
Ou seja, o Direito de Regresso é uma forma das Seguradoras recuperarem o prejuízo causado pelo pagamento de uma indenização e despesas dos seus Segurados.
O objetivo é minimizar o impacto que o pagamento das indenizações nas Seguradoras. Esse é um jeito de manter as Seguradoras financeiramente saudáveis e não permita que elas acabem falindo.
Vale ressaltar que o culpado pelo sinistro é responsabilizado financeiramente pelos danos causados à carga durante o seu transporte.
O Direito de Regresso na legislação
O direito de regresso disponibilizado para as Seguradoras está respaldado pelo Artigo 786 do Código Civil, na seção II do capítulo XV:
“Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§ 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.
§ 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. ”
O artigo afirma que após as Seguradoras cumprirem com suas obrigações podem procurar os culpados pelo sinistro e solicitar que o valor, ou parte dele, seja reembolsado.
Essa é uma maneira de transferir a responsabilidade dos danos para os autores do sinistro.
A transferência de responsabilidade, a sub-rogação, não pode ser aplicada em casos onde o autor do sinistro é um cônjuge ou parente do Segurado. É claro que isso se aplica apenas nos casos em que o acidente não foi causado propositalmente.
Direito de Regresso: como pode ser aplicado?
O Direito de Regresso é passível de aplicação em todos os casos em que a Seguradora teve que pagar a indenização de acordo com as apólices dos seus Segurados.
Isso acontece, como já falamos anteriormente, para manter o mercado de Seguros ativo e competitivo.
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