07/02/2020

Direito de Regresso. O que é Direito de Regresso no Seguro de Carga?

Você alguma vez já ouviu falar sobre Direito de Regresso dentro do Seguro de Carga? Saiba mais
Direito de Regresso

Tempo estimado de leitura: 6 minutos.

Você alguma vez já ouviu falar sobre Direito de Regresso dentro do Seguro de Carga?

Muitas pessoas reconhecem o termo, entretanto não sabem qual o seu significado. Nesse conteúdo vamos te explicar o que é direito de regresso e o motivo dele ser tão polêmico. 

Boa leitura!

 

O que é Direito de Regresso?

O direito de regresso é uma garantia que a Seguradora tem de solicitar o ressarcimento dos valores pagos em um sinistro aos culpados pelo ocorrido.

Ou seja, o Direito de Regresso é uma forma das Seguradoras recuperarem o prejuízo causado pelo pagamento de uma indenização e despesas dos seus Segurados.

O objetivo é minimizar o impacto que o pagamento das indenizações nas Seguradoras. Esse é um jeito de manter as Seguradoras financeiramente saudáveis e não permita que elas acabem falindo. 

Vale ressaltar que o culpado pelo sinistro é responsabilizado financeiramente pelos danos causados à carga durante o seu transporte.

 


 


 

O Direito de Regresso na legislação

O direito de regresso disponibilizado para as Seguradoras está respaldado pelo Artigo 786 do Código Civil, na seção II do capítulo XV:


“Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§ 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.
§ 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. ”

 

O artigo afirma que após as Seguradoras cumprirem com suas obrigações podem procurar os culpados pelo sinistro e solicitar que o valor, ou parte dele, seja reembolsado.
 
Essa é uma maneira de transferir a responsabilidade dos danos para os autores do sinistro. 

A transferência de responsabilidade, a sub-rogação, não pode ser aplicada em casos onde o autor do sinistro é um cônjuge ou parente do Segurado. É claro que isso se aplica apenas nos casos em que o acidente não foi causado propositalmente.

 

Direito de Regresso: como pode ser aplicado?

 

O Direito de Regresso é passível de aplicação em todos os casos em que a Seguradora teve que pagar a indenização de acordo com as apólices dos seus Segurados. 

Isso acontece, como já falamos anteriormente, para manter o mercado de Seguros ativo e competitivo. 

 

 


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Aficionado por empreendedorismo, graduado em Administração de empresas pela fundação, formação em Coaching, PNL e Psicanalista, já geriu diversas empresas de seguro, participa como voluntario CCB, atualmente é o CEO da Voi Seguros.

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