30/10/2020

Tempo estimado de leitura: 9 minutos.

Quando o assunto é “legislação transporte de cargas”, existem muitas dúvidas que rondam Transportadoras, Cooperativas e até mesmo equipes de logística. 

A legislação deve ser seguida sempre à risca. Caso qualquer item seja negligenciado e tenha ocorrido algum sinistro, a Seguradora pode cancelar o pagamento da indenização e isso vai gerar prejuízos financeiros irreversíveis para o negócio.

Compilamos neste conteúdo um conjunto de informações. Todas envolvendo a legislação de transporte de carga. Existem muitas informações. Essas precisam ser conhecidas.

Boa leitura!

Legislação transporte de carga: leis específicas

Existem muitas normas envolvendo o transporte de cargas. Todas as elas estão divididas entre várias leis que devem ser consultadas.

Entrretanto, pelo fato dessas normas não estarem disponível em um mesmo local. Fica confuso para os profissionais e transportadoras de todos os tipos.

Confira algumas leis específicas que você precisa conhecer a fundo.

Lei 12.619/2012 – Lei de descanso

A Lei de descanso tem como objetivo regulamentar os períodos de descanso. Isso é, quanto cada motorista precisa ter de descanso durante as viagens de entregas das cargas.

De acordo com a lei, os motoristas profissionais têm direito a um intervalo de 30 (trinta) minutos de descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas de direção.

Além disso, eles não podem fazer mais do que 4 (quatro) horas extras. Além disso precisam ter um intervalor de 11 (onze) horas entre cada dia trabalhado.

Ao seguir a legislação, além de preservar a saúde dos profissionais, evita que eles se envolvam em acidentes gravíssimos.  Seja por conta do sono ou qualquer outro problema de saúde que a falta de descanso possa gerar.

Lei 11.442/2007 – Lei do Transporte Rodoviário de Cargas

a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas foi publicada em janeiro de 2007. Ela engloba todos os procedimentos para a contratação de Transportadoras Autônomas. Entre eles, como gerenciar contratos, remunerações e quais os cuidados necessários para evitar vínculos trabalhistas.

A Lei também determina que o transportador assume todo e qualquer prejuízo ocorrido em caso de dano, perda ou avaria da mercadoria. A partir do seu recebimento.

Lei 13.103/2015 – Lei do Motorista

A Lei do Motorista tem como objetivo proteger os profissionais condutores. Vale ressaltar que a Lei do Motorista possui algumas modificações da Lei de Descanso. Assim, ambas devem ser consultadas em conjunto.

Entre todos os temas que essa Lei aborda, você encontra informações referente a jornada de trabalho e ao tempo de direção. Além de assegurar alguns direitos como:

• Acesso gratuito ao programa de aperfeiçoamento e formação profissionais. Normalizados pelo Cotran (Conselho Nacional de Trânsito);
• Proteção contra intervenções criminosas durante o exercício da sua profissão;
• Isenção de responsabilidade em caso de prejuízo patrimonial causado por terceiros;
• Garantia do seguro obrigatório de 10 vezes o piso salarial. Em casos de morte natural, ou por acidente, e invalidez total, ou parcial, causados por acidentes.

Resolução Contran 14/1998 – Equipamentos obrigatórios para frota de veículos em circulação

A Resolução Contran 14/1998 estabelece quais são os equipamentos obrigatórios para os veículos que circulam nas estradas. Além disso, define quais os prazos para as Transportadoras e Cooperativas se enquadrarem dentro das normas.

Legislação transporte de carga: por que é importante?

As legislações estão aí por alguns motivos como:

• Proteção dos caminhoneiros e ajudantes;
• Proteção de terceiros;
• Proteção das Transportadoras e Cooperativas
• Proteção do meio ambiente e conservação das estradas

Caso as normas sejam descumpridas, mesmo que seja alegado não conhecimento, os motoristas e Transportadoras podem receber multas, penalidades e até mesmo suspensões. 

Seguir os regulamentos vigentes mostra que o seu negócio é sério e altamente confiável. 

Isso atrai novos clientes. E também, facilita a  negociação de um Seguro mais vantajoso para o seu negócio.

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