06/08/2019

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O RCTR é o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário. No mercado você vai encontrar três modalidades desse seguro:

• RCTR – C (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga)
• RCTR – VI (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas em Viagem Internacional – Mercosul)
• RCTR – VI (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional – Danos à Carga Transportada)

Quando o assunto é transporte de cargas no Brasil, o seguro que não pode faltar é o tipo RCTR-C, obrigatório desde 1966.

O que é o seguro RCTR-C?

Esse tipo de seguro basicamente cobre todos os danos que forem causados a terceiros durante o transporte das cargas pelo transportador, por isso ele deve ser contratado pela empresa transportadora antes de pegarem a estrada.

O RCTR-C tem cobertura em todo o território brasileiro e é regulamentado pelo decreto número 61.867, promulgado em 07/12/1967.

Com esse seguro, o Transportador tem a garantia da cobertura da indenização que que deve pagar nos acidentes causados pelo veículo de transporte. Entre os acidentes cobertos estão:

> Acidentes com o próprio veículo transportador

• Abalroamento
• Capotagem
• Colisão
• Explosão
• Incêndio
• Tombamento

> Acidentes particulares

Quem é responsável pela contratação?

De acordo com os itens "h" e "m" do artigo 20 do Decreto-Lei n° 73/66, a contratação do RCTR-C é de responsabilidade da empresa que vai executar o transporte das mercadorias.

Não existem exceções, o seguro deve ser contratado mesmo que o dono da carga tenha o seu próprio seguro ou que essa opção não tenha sido negociada durante a contratação do frete.

Mas a contratação desse mesmo seguro pode ser feita pelo dono da carga (Embarcador), segundo o inciso I do artigo 13 e no inciso VI do artigo 12 da Lei 11.442/2007, na qualidade de estipulando, tirando toda a responsabilidade do transportador dos riscos que possam surgir durante o trajeto.

Como contratar o RCTR-C?

Não existe nenhuma burocracia fora do comum para contratação do seguro de responsabilidade civil do transportador. Ele precisa apenas:

1 – Entrar em contato com a sua seguradora de confiança;

2 – Fazer a solicitação da contratação do RCTR-C;

3 – Negociar valores;

4 – Apresentar todos os documentos necessários;

5 – Aguardar a liberação do seguro.

É válido lembrar que não existe um valor fixo para a contratação desse seguro, tudo vai depender de um conjunto de fatores que podem o encarecer ou não, mas a taxa média do seguro corresponde a 0,013% do valor da mercadoria. Tudo vai depender da seguradora.

Apesar do RCTR-C ser obrigatório para o transporte das cargas, caso a empresa tenha mais apólices de cobertura elas devem ser informadas no MDFe (manifesto eletrônico de documentos fiscais), junto com o RCTR-C.

Quando o seguro começa a valer e quando termina?

A cobertura começa a valer a partir do momento que as mercadorias são recebidas pelo transportador, no local de início da viagem contratada.

Ela termina no momento que as mercadorias são entregues no destino final da viagem, estipulado em contrato.

E a importância segurada?

A importância segurada é o valor pago pela seguradora se o bem coberto sofrer algum dano e o plano tiver que ser acionado.

No caso do seguro RCTR-C, a importância segurada vai corresponder ao valor integral da mercadoria declarada nos conhecimentos de embarque.

Caso a mercadoria transportada não tenha sido declarada, a seguradora não tem obrigação em cobrir o seu valor.

Tem alguma dúvida? Deixe o seu comentário ou mande um e-mail para [email protected].

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