21/03/2019

Seguro transporte é obrigatório?

Tempo estimado de leitura: 6 minutos.

 

Olá caro leitor, parabéns, se chegou até esse meu conteúdo e porque você está buscando maiores informações sobre o seguro de transportes ou RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga) você está no lugar certo, somos especialistas e podemos te ajudar.

Estatisticamente, as pessoas que se informam, que buscam conhecimento tem mais chances de sucesso, e está no caminho certo.

Reforçando nossos conteúdos de transportes, trazemos por aqui também os artigos e conteúdos emitidos pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Para esclarecer a obrigatoriedade do seguro para você transportador rodoviário.

Ótima leitura.

 

 

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COMUNICADO SUROC/ANTT N 001/2018, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

 

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 98 e 99 da Resolução ANTI n° 3000, de 28 de janeiro de 2009, e no que consta do processo n 50500.709179/2017-58,

CONSIDERANDO o Decreto-lei n 73, de 21 de novembro de 1966, que estabelece em seu Art. 20 como obrigatórios os seguros de responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.

CONSIDERANDO o Decreto n 61.687, de 11 de dezembro de 1967, que regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei n 73, de 21 de novembro de 1966, e define em seu Art. 10 que as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se incumbirem do transporte de carga, são obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga que lhes tenha sido confiada para transporte, contra conhecimento ou nota de embarque.

CONSIDERANDO a previsão contido no Art. 13 da Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007 e no Art. 33 da resolução ANTT Nº 4.799, de 27 de julho de 2015 sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil contra perdas ou danos causados à carga entendido como Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C) pelo contratando do serviço de transportador rodoviário remunerado de cargas.

CONSIDERANDO a definição contida no inciso XVI, Art. 1, da Resolução ANTI n9 4.799/2015, a qual prevê que o transportador rodoviário remunerado de cargas é toda pessoa física ou jurídica que exerce a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, ou seja, as categorias de Transportadores Autônomos de Cargas - TAC, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC e Cooperativas de Transporte de Cargas - CTC;

CONSIDERANDO a Circular SUSEP n9 354, de 30 de novembro de 2007, que define as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro, assim como dispõe no Art. 10 que a cláusula de dispensa de direito de regresso, quando prevista, não implica a isenção da contratação dos seguros obrigatórios;

CONSIDERANDO a Resolução CNSP nº 2019, de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas (RCTR-C)

CONSIDERANDO as divergências de interpretação reportadas por representantes de empresas seguradoras e de transportadores rodoviários de carga referentes à obrigatoriedade de contratação do seguro RCTR-C.

ESCLARECE:

Primeiro: O SEGURO DE RESPONSAVILIDADE CIVIL CONTRA PERDAS OU DANOS CAUSADOS À CARGA DE QU TRATA O ART. 33 DE RESOLUÇÃO Nº 4.799/2015 É OBRIGATÓRIO DO TRANSPORADOR RODOVIARIO – CARGA (RCTR-C)

Segundo: TODA OPERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADA POR QUAISQUER CATEGARIOS DE TRANSPORTADOR ACIOBERTADA PELO SEGURO RCTR-C, O QUAL DEVE SER CONTRATADO PELO PRÓPRIO TRRC OU PELO CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE EM NOME DO TRANSPORTADOR.

Terceiro: O SEGURO RCTR-C SERÁ EFERIVAMENTE CONTRATADO MEDIANTE AVERBAÇÃO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CNSP Nº 219/2010 OU OUTRAS QUE VIEREM A SUBSTITUÍ-LA.

Quarta: É OBRIGATÓRIO FAZER CONSTAR NO DOCUMENTO QUE ACOBERTA A OPREÇÃO DE TRANSPORTE AS INFORMAÇÕES DA SEGURADORA, DA APÓLICE DE SEGURO E O NÚMERO DE AVERBAÇÃO GERADA CONFORME O PADRÃO ESTABELECIDO NA DELIBERAÇÃO Nº 325, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA.

Quinto: O SEGURO RCTR-C NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO DE TRANSPORTE NACIONAL, CONTRADO PELO DONO DA CARGA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; NEM COM O SEGURO DPVAT.

Fica revogado o comunicado SEROC nº 001/2014

Aficionada por empreendedorismo, graduada em Tecnologia, Marketing e Economia, já geriu áreas comerciais de diversas empresas de tecnologia, participa como voluntário CCB, atualmente é o Diretora Comercial e Marketing da VOI Seguros.

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