21/03/2019
Seguro transporte é obrigatório?
Tempo estimado de leitura: 8 minutos.
Seguro transporte é obrigatório?
Olá caro leitor, parabéns, se chegou até esse meu conteúdo e porque você está buscando maiores informações sobre o seguro transportes ou RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga) você está no lugar certo, somos especialistas e podemos te ajudar.
Estatisticamente, as pessoas que se informam, que buscam conhecimento tem mais chances de sucesso, e está no caminho certo.
Reforçando nossos conteúdos de transportes, trazemos por aqui também os artigos e conteúdos emitidos pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Para esclarecer a obrigatoriedade do seguro transporte para você transportador rodoviário.
Ótima leitura.
Seguro Transporte
COMUNICADO SUROC/ANTT N 001/2018, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 98 e 99 da Resolução ANTI n° 3000, de 28 de janeiro de 2009, e no que consta do processo n 50500.709179/2017-58,
CONSIDERANDO o Decreto-lei n 73, de 21 de novembro de 1966, que estabelece em seu Art. 20 como obrigatórios os seguros de responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.
CONSIDERANDO o Decreto n 61.687, de 11 de dezembro de 1967, que regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei n 73, de 21 de novembro de 1966, e define em seu Art. 10 que as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se incumbirem do transporte de carga, são obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga que lhes tenha sido confiada para transporte, contra conhecimento ou nota de embarque.
CONSIDERANDO a previsão contido no Art. 13 da Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007 e no Art. 33 da resolução ANTT Nº 4.799, de 27 de julho de 2015 sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil contra perdas ou danos causados à carga entendido como Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C) pelo contratando do serviço de transportador rodoviário remunerado de cargas.
CONSIDERANDO a definição contida no inciso XVI, Art. 1, da Resolução ANTI n9 4.799/2015, a qual prevê que o transportador rodoviário remunerado de cargas é toda pessoa física ou jurídica que exerce a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, ou seja, as categorias de Transportadores Autônomos de Cargas - TAC, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC e Cooperativas de Transporte de Cargas - CTC;
CONSIDERANDO a Circular SUSEP n9 354, de 30 de novembro de 2007, que define as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro, assim como dispõe no Art. 10 que a cláusula de dispensa de direito de regresso, quando prevista, não implica a isenção da contratação dos seguros obrigatórios;
CONSIDERANDO a Resolução CNSP nº 2019, de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas (RCTR-C)
CONSIDERANDO as divergências de interpretação reportadas por representantes de empresas seguradoras e de transportadores rodoviários de carga referentes à obrigatoriedade de contratação do seguro RCTR-C.
ESCLARECE:
Primeiro: O SEGURO DE RESPONSAVILIDADE CIVIL CONTRA PERDAS OU DANOS CAUSADOS À CARGA DE QU TRATA O ART. 33 DE RESOLUÇÃO Nº 4.799/2015 É OBRIGATÓRIO DO TRANSPORADOR RODOVIARIO – CARGA (RCTR-C)
Segundo: TODA OPERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADA POR QUAISQUER CATEGARIOS DE TRANSPORTADOR ACIOBERTADA PELO SEGURO RCTR-C, O QUAL DEVE SER CONTRATADO PELO PRÓPRIO TRRC OU PELO CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE EM NOME DO TRANSPORTADOR.
Terceiro: O SEGURO RCTR-C SERÁ EFERIVAMENTE CONTRATADO MEDIANTE AVERBAÇÃO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CNSP Nº 219/2010 OU OUTRAS QUE VIEREM A SUBSTITUÍ-LA.
Quarta: É OBRIGATÓRIO FAZER CONSTAR NO DOCUMENTO QUE ACOBERTA A OPREÇÃO DE TRANSPORTE AS INFORMAÇÕES DA SEGURADORA, DA APÓLICE DE SEGURO E O NÚMERO DE AVERBAÇÃO GERADA CONFORME O PADRÃO ESTABELECIDO NA DELIBERAÇÃO Nº 325, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA.
Quinto: O SEGURO RCTR-C NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO DE TRANSPORTE NACIONAL, CONTRADO PELO DONO DA CARGA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; NEM COM O SEGURO DPVAT.
Fica revogado o comunicado SEROC nº 001/2014
Gostou do nosso conteúdo sobre Seguro Transporte obrigatório? Então compartilhe agora mesmo com todos os seus amigos nas redes sociais!
Faça agora mesmo uma cotação gratuita do Seguro de Transporte e proteja o seu negócio contra prejuízos.
